FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS NA ÁREA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, PROMOVENDO A DEMANDA JUDICIAL NECESSÁRIA E ADEQUADA, VISANDO DISCUSSÃO, MENSURAÇÃO E RESOLUÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA EXISTENTE EM NOME DA MUNICIPALIDADE JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL EOU PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL